Os bens da massa insolvente são vendidos, e os recursos obtidos são distribuídos aos credores de acordo com a ordem authorized de desireência estabelecida pelo CIRE.

A situação de insolvência outline-se pela incapacidade de um devedor, seja pessoa singular, empresa ou outra entidade coletiva, de cumprir com as suas obrigações vencidas. O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) estabelece dois critérios para determinar a insolvência: o fluxo de caixa (funds stream) e o balanço patrimonial. O critério principal é o do fluxo de caixa, onde a insolvência é reconhecida pela falta de liquidez para pagar dívidas exigíveis.

A massa insolvente, é constituída por todo o património do devedor, à info da declaração da insolvência (salvo disposição em contrário), bem como pelos bens e direitos, que tenham alcance patrimonial e sejam conversíveis em dinheiro, que ele adquira na pendência do processo cabendo, em primeiro lugar, utilizar o seu acervo para pagar as dívidas da massa (art.

A experiência permite-nos concluir, no entanto, que o exame dos pressupostos para o deferimento da benesse processual não deve vir desassociado de uma análise pormenorizada do caso concreto, tampouco, tomado pela conclusão açodada da tese de insuficiência financeira pela simples condição de falida das massas litigantes.

This Web-site employs cookies to transform your expertise When you navigate through the web site. Out of those, the cookies that are categorized as important are saved in your browser as They're important for the working of simple functionalities of the web site.

Assim é que se afigura perfeitamente concebível que uma massa falida seja detentora de recursos suficientes para, notadamente, arcar com as custas e verbas sucumbenciais de um processo judicial e, assim, a importância da desconstrução do pensamento automatizado de que toda massa falida é imune ao princípio da sucumbência e, portanto, beneficiária da gratuidade de justiça.

No contexto jurídico, a insolvência é regulada pelas leis de falência e recuperação judicial. Essas leis estabelecem os procedimentos legais que devem ser seguidos quando um devedor enfrenta dificuldades financeiras significativas.

The attorneys with the Smith legislation Center continue on their legacy of support by Placing the welfare in their consumers to start with, defending their rights as a result of caring and intense representation. labor, honesty, and integrity are mirrored website in Each and every member of the Smith legislation Heart workforce.

Após o ocorrido, a transmissão voltou ao estúdio e a filmagem foi retomada emblem depois com a jornalista se desculpando ao público e justificando o acontecimento.[7]

E se a massa insolvente for insuficiente para satisfazer as suas próprias dividas? 21 abril 2020 Escrito por a Insolvência Imprimir e-mail Se a massa insolvente não for suficiente para fazer deal with às suas dívidas – aí compreendidas, desde symbol, as custas do processo e a remuneração do administrador da insolvência – o processo não prossegue após a sentença de declaração da insolvência ou é mais tarde encerrado consoante a insuficiência da massa seja verificada antes ou depois da declaração.

I) Desconsideração da personalidade jurídica vs incidente de qualificação da insolvência como culposa:

Nos casos de responsabilidade não estamos rigorosamente perante uma desconsideração da personalidade jurídica

A aplicação em concreto da resolução em benefício da massa insolvente de atos prejudiciais à massa insolvente (ou seja, prejudiciais aos credores da insolvência) não obsta à aplicação em simultâneo do incidente de qualificação da insolvência.

A página Website do Tribunal da Relação de Coimbra United states of america cookies para melhorar a sua experiência. Ao navegar, está a concordar com a nossa política de utilização de cookies. Saber Mais