1 - Sem prejuízo do disposto na segunda parte do n.º 3 do artigo 243.º, o juiz pode prorrogar o for eachíodo de cessão, até ao máximo de três anos, antes de terminado aquele período e por uma única vez, mediante requerimento fundamentado:

three - Recusado o cumprimento pelo administrador da insolvência, e sem prejuízo do direito à separação da coisa, se for o caso:

Por outro lado, a construção ganhou 153 novas empresas e o norte do país e as regiões autónomas também viram surgir novos negócios.

twelve - O preço dos bens ou serviços essenciais à atividade da empresa prestados durante o período referido no n.º 10 que não sejam objeto de pagamento é considerado dívida da massa insolvente, em insolvência da mesma empresa, que venha a ser decretada nos dois anos posteriores ao termo do período de suspensão previsto nos n.

Quase três quartos desta descida são justificados por um recuo “acentuado” na área dos transportes. Em distinct, no segmento do chamado transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros (TVDE), em que estão a surgir menos negócios desde dezembro e há uma click here queda acumulada de 34% nos primeiros quatro meses de 2024.

7 - Caso o devedor venha a ser declarado insolvente na sequência da não homologação de um acordo de pagamento, a remuneração do administrador judicial provisório e as despesas em que este tenha incorrido, que não sejam pagas, constituem créditos sobre a insolvência.

No que toca aos setores, o sucessor de Maria Celeste Hagatong, que saiu para liderar o Banco Português de Fomento, aponta que os serviços, os pequenos retalhistas, a construção e os transportes são os que, potencialmente, podem encontrar-se em situação mais vulnerável.

4. Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo.

2 - O requerimento apenas pode ser apresentado dentro dos seis meses seguintes à details em que o requerente teve ou poderia ter tido conhecimento dos fundamentos invocados, sendo oferecida brand a respetiva prova.

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10 - A partir da decisão a que se refere o n.º five do artigo 17.º-C e durante o período de suspensão das medidas de execução a que se referem os n.os one e two, os credores não podem recusar cumprir, resolver, antecipar ou alterar unilateralmente contratos executórios essenciais em prejuízo da empresa, relativamente a dívidas constituídas antes da suspensão, quando o único fundamento seja o não pagamento das mesmas.

3 - Findo o prazo da prorrogação do for eachíodo de cessão, se aplicável, o juiz make a decision sobre a concessão ou não da exoneração do passivo restante nos termos dos números anteriores.

º, com as necessárias adaptações, e sendo o processo especial para acordo de pagamento apenso ao processo de insolvência.

Com a progressiva extinção dos programas de ajuda estatal e num cenário económico e geopolítico com muitos fatores adversos, a tendência é de aumento dos níveis de insolvências para valores superiores aos registados durante a pandemia”, contrapõe o gestor, prevendo que não haverá uma normalização dos indicadores de insolvência “até meados de 2024”.